MINUTA DE CONTRATO ELETRÔNICO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1. DAS DISPOSIÇÕES DO CONTRATO
1.1 Este contrato eletrônico, do qual são partes HELFER COMUNICAÇÃO LTDA, com estabelecimento na Rua Almirante Barroso, nº 76, AP 204, Edifício Gabriela IV, Palmitos-SC, CEP 89887-000, inscrita sob o CNPJ nº 15.200.829/0001-05, e o CLIENTE, identificado pelo cadastro eletrônico junto ao sítio da empresa na rede mundial de computadores, de acordo com as informações prestadas pelo próprio CLIENTE por ocasião do cadastro, regula a prestação de serviços de material auditivo publicitário nas diversas modalidades oferecidas, nos termos das especificações do serviço escolhido, conforme o REGULAMENTO disponibilizado junto ao serviço contratado;
1.2 A HELFER COMUNICAÇÃO (nome de fantasia), aqui denominada CONTRATADA, é responsável pela arregimentação de locutores, apresentação adequada do produto de acordo com as especificações do CLIENTE, aqui denominado CONTRATANTE, zelando pela qualidade técnica e artística dos trabalhos entregues, de acordo com o REGULAMENTO disponibilizado junto ao serviço contratado;
1.3 A HELFER COMUNICAÇÃO é responsável pelos prazos previstos no REGULAMENTO, que se inobservados, acarretarão sua responsabilidade civil, salvo motivos de força maior e casos fortuitos, nos termos da legislação vigente;
1.4 O CLIENTE é responsável pelo envio correto das informações e eventuais refazimentos do objeto decorrentes de erros cometidos no envio incorreto destas informações serão considerados novos pedidos sujeitos a nova cobrança;
1.5 O pagamento será sempre antecipadamente nos termos do REGULAMENTO, salvo estipulação em contrário, caso em que será considerada mera liberalidade por parte da contratada e não obriga sua reiteração em futuras contratações;
1.6 Os CONTRATANTES comprometem-se a respeitar o presente contrato, zelando pelo princípio da boa fé objetiva; o assédio judicial contra a CONTRATADA, sem justo motivo, caracteriza ABUSO DE DIREITO, passível de indenização, por todos os prejuízos decorrentes;
1.7 É obrigação de a CONTRATADA prestar informações à contratante, sempre que esta solicitar, informando sobre o andamento da execução dos seus serviços, detalhes técnicos e parâmetros que estão sendo utilizados na consecução do objeto;
1.8 A CONTRADADA respeita a privacidade dos dados pessoais fornecidos pelos CONTRATANTES, utilizando-se destes apenas para os fins objeto deste contrato e nos termos da legislação vigente. Em nenhuma hipótese as informações pessoais dos CLIENTES ou suas informações serão comercializadas ou reveladas a terceiros, a menos que a CONTRADADA seja obrigada mediante ordem judicial ou no estrito cumprimento de dever legal ou, ainda, mediante autorização de seus titulares;
1.9 A CONTRATADA é inteiramente responsável pela prestação de serviços ao contratante, e seu aceite pelo CONTRATANTE não gera presunção de qualquer vínculo empregatício ou encargos fiscais, trabalhistas ou tributários decorrentes de eventual subcontratação;
1.10 A CONTRATADA reserva-se o direito de, a qualquer momento revisar ou alterar quaisquer informações constantes no REGULAMENTO, a fim de cumprir qualquer nova legislação aplicável, regulamento, processo judicial ou requerimento de autoridade competente; quaisquer ônus decorrente da legislação federal será suportado pelas partes, observando-se os princípios da eticidade, socialidade e operabilidade com relativização do pacta sun servanda;
1.11 A CONTRATANTE obriga-se a fornecer material sem qualquer violação de propriedade intelectual e eventuais reclames ou demandas judiciais se-rão suportados única e exclusivamente pela contratante;
1.12 A CONTRATANTE obriga-se a ter plena ciência dos termos e condições do presente Contrato, divulgados pela CONTRATANTE e mantidos disponí-veis para consulta em seu site www.helfercomunicacao.com.br. A concor-dância pelo CONTRATANTE dos termos e condições do presente Contrato se dará pela aceitação eletrônica;
2. DO FORO
2.1 Fica estabelecido, em caráter irretratável e irrevogável, o Foro da Co-marca de Palmitos - Santa Catarina, para dirimir quaisquer lides relaciona-das ao presente CONTRATO, renunciando desde já, a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou que possa vir a ser.
